Câmara Municipal de Oriximiná
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REGIME JURIDICO
Lei
Descrição
Data
REGIME JURÍDICO - 6.116/1999
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
20/12/1999