Câmara Municipal de Oriximiná

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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Informações atualizadas em: 21/01/2026 - 14:42:00
Número Data Descrição Exercício Tipo
012 22/12/2010 DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ 2010 LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS
011 22/12/2010 DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ 2010 LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS
003 22/03/1984 INTITUI E APROVA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DIÁRIA AO VEREADOR QUANDO EM VIAJEM A SERVIÇO DO MUNICIPIO E DA CAMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1984 LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS
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