| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 008 | 16/12/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ. | 2022 | REGIMENTO INTERNO |
| 007 | 14/12/2017 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ. | 2025 | REGIMENTO INTERNO |
| 007 | 14/12/2016 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ | 2016 | REGIMENTO INTERNO |