Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2022 - RECUPERAORIXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/09/2022 | 1-PROTOCOLADO | - EM TRAMITAÇÃO | |||
| 11/10/2022 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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