DECRETO LEGISLATIVO - 008/2025

Informações do decreto
Data: 03/09/2025
Secretaria: SECRETÁRIA GERAL LEGISLATIVA

Descrição

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE PROJETO DE LEI N° 027/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIR GUIMARÃES, DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SANÇÕES AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR INTERRUPÇÃO CONSTANTES E INJUSTIFICADAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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