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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

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Atualizado em: 31/07/2026 11:05:41
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL

DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA MARTA MONTEIRO GODINHO.

31/03/2026
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DECLARAÇÃO: 2024 31/07/2024

  • Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários que a Câmara Municipal de Oriximiná, está em processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu site oficial até o presente momento.

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DECLARAÇÃO: 2024 09/05/2024

  • Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários que a Câmara Municipal de Oriximiná, está em processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu site oficial até o presente momento.

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