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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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Informações atualizadas em: 21/01/2026 - 14:42:00
LEI ORGÂNICA - 008/2022 16/12/2022

  • DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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