Informações da lei municipal
Data: 10/03/2022
Número: 9.429
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO VEREADOR MAURO LUIZ DE OLIVEIRA WANZELLER


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