DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MECANISMO DE AVALIAÇÃO ANÔNIMA E DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TEMPORÁRIOS E OU EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DOS VEREADORES: RENAN MONTEIRO, IVALTER BARBOSA, MÔNICA FRANCO, MIGUEL ÂNGELO, DARISON GOMES, JUNIOR LEITE, EDCARLOS AZEVEDO, ANA CLEYDE TAVARES.