“DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E RESPONSABILIDADE PARA A POSSE, GUARDA, CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR ANTÔNIO JÚNIOR DE SOUZA LEITE.”