Informações da lei municipal
Data: 31/12/2002
Número: 6538
Exercício: 2002
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A REDE CELPA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.


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