Informações da lei municipal
Data: 16/04/2019
Número: 9278
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE NA FORMA DO ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


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