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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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Atualizado em: 10/02/2026 09:57:12
LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 012/2010 22/12/2010

DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

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LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 011/2010 22/12/2010

DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

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LEI DE REGULAMENTAÇÃO DAS DIÁRIAS - 003/1984 22/03/1984

INTITUI E APROVA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DIÁRIA AO VEREADOR QUANDO EM VIAJEM A SERVIÇO DO MUNICIPIO E DA CAMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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