Autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal de Oriximiná, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Fundo Municipal de Combate ao Corona-vírus-COVID-19;

Requer que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, envie a este Poder, cópia integral do processo licitatório na modalidade registro de preços originário de pregão presencial nº 001/2019, que tem como objeto a aquisição de uniformes sob medidas, rouparias dentre outros materiais, destinados a suprir as necessidades das Secretarias Municipais de saúde, SEMDURB e SEMAGRI;

Requer que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, envie a este Poder as seguintes informações: 1 – total de servidores comissionados da Prefeitura discriminando: nome, cargo, função desempenhada, órgão em que trabalha e data de admissão do servidor: 2 – total dos servidores contratados da Prefeitura discriminando: nome, cargo, função desempenhada, órgão em que trabalha e data de admissão do servidor; 3 – cópias das leis municipais que autorizam as contratações temporárias em vigor pela prefeitura municipal de Oriximiná, bem como as cópias dos respectivos contratos; 4 – relação nominal dos prestadores de serviços (pessoa física) da prefeitura municipal de Oriximiná de janeiro de 2018 a abril de 2019 discriminando: Qual o serviço prestado, o local do serviço prestado, o valor do serviço prestado e os dados e movimento do empenho realizado para fins de pagamento do serviço prestado;

Indica ao Chefe do Poder executivo Estadual, a criação de uma Unidade Regional de Educação – URE no Municipio de Oriximiná.

Requer que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei objetivando a incorporação da área de terra doada pelo INCRA, para fins de expansão da Zona Urbana da sede do Municipio, constituindo o Bairro São Lazaro: Que seja promovida a efetiva legalização fundiária da referida área reconhecendo na forma da lei o direito legitimo de ocupação aqueles que desfrutam da sua posse sem embaraço ou contestações de qual quer natureza; Que seja realizada por meio da Secretaria competente a atualização dos limites e confrontações da Zona Urbana do Municipio, bem como a identificação e delimitação dos bairros da cidade;

Requer que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente envie a esta Casa, no prazo legal cópia da folha de pagamento analítica do Poder executivo relativa aos meses de Janeiro, Fevereiro e março, acompanhada da relação nominal de todos os servidores do município de Oriximiná, indicando o cargo, a função e lotação, inclusive dos ocupantes de cargos de provimento em comissão e os em regime de contrato com o município;

Requerem ao Governador do Estado do Pará, ao Secretário de Segurança Pública e ao Comando Geral da Policia Militar do Estado do Pará, solicitando a criação de um Batalhão de Policia Militar de Fronteira no Municipio de OriximináOeste do Pará- região da Calha Norte;

Requer que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas acerca dos pagamentos aos secretários municipal de Cultura, de Meio Ambiente de Segurança pública e de saude, exonerados no dia 04 de fevereiro de 2019, e que na mesma data nomeou outros senhores para exercerem os referidos, sendo que verificou no portal da transparência o recebimentos de proventos referente ao mês de fevereiro de 2019, pelos mesmos secretários que foram exonerados dos respectivos cargos;

Requer que seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: 1 – a relação das obras públicas em andamento no município com as fases de execução, com os respectivos documentos; 2 – a relação das empresas prestadoras de serviços contratadas pelo governo municipal, por setores da administração pública, com os respectivos documentos embasadores da contratação.

Requer que seja a secretária de educação, para que envie a este poder documentos que comprovem a devolução do item em não conformidade com o Anexo I do termo de referência do edital de licitação, bem como a documentação que confirme a entrega do item dentro da especificação do referido edital de licitação; Que cópias do anexo I do termo de Referência desse Edital de licitação, sejam encaminhados por esta Casa, as escolas da rede municipal de ensino, para que tomem conhecimento do que foi comprado pelo município e o que elas terão de receber; Que cópias desta Propositura sejam enviadas ao Ministério Público em Oriximiná e aos meios de comunicação do município;