ACESSO A INFORMAÇÃO

Lei Nº 12.527/2011

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal

OUVIDORIA

Críticas, sugestões, elogios e reclamações.

ESIC

Serviço de informação ao Cidadão.

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

VEREADORES

Informações ordenadas por mesa diretora/ordem alfabética

ARQUIVOS PUBLICADOS

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • PPA - PLANO PLURIANUAL - 03/2023

    O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

    31/12/2023
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 02/2023

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    29/09/2023
  • LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 9.519/2023

    O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

    16/08/2023

LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 9.539/2023

    Dispõe sobre a proteção de mananciais estinados ao abastecimento público no Município de Oriximiná e da outras providências. De autoria do Vereador Mauro Luiz de Oliveira Wanzeller.

    27/12/2023
  • LEI MUNICIPAL - 9.535/2023

    Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual nº 9.476, de 02 de janeiro de 2023, para promover a adequação orçamentária conforme dispositivos da lei complementar Federal nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.

    17/11/2023
  • LEI MUNICIPAL - 9.533/2023

    Altera a lei nº 9.476/2023, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Oriximiná, para o exercício de 2023, e da outras providências.

    14/11/2023

ÚLTIMAS MATÉRIAS

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito