INEXIGIBILIDADE: INEX-003-CMO-25 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - AVISO DE LICITAÇÃO

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 21/01/2025

Data do extrato: 21/01/2025

Data da divulgação do extrato: 21/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 21/01/2025

Valor estimado: R$ 300.000,00


Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa BARROS DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob o CNPJ: 27.901.604/0001-65, deu-se, em síntese, pela expertise encontrada nos profissionais, especialmente no responsável técnico, que é detentor de atestados de capacidade técnica que demonstra a notória especialização e experiência inequívoca, especialmente na área de consultoria, assessoramento, acompanhamento, orientações no Setor Público, atendendo perfeitamente o objetivo da contratação.


Justificativa do preço
A presente contratação do processo de Inexigibilidade de INEX-003-CMO/2025 é a adequação do preço à realidade mercadológica da área de abrangência deste órgão legislativo, onde o preço dos serviços será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tal valor não compromete a dotação orçamentaria vigente, assim como não está além dos preços praticados no mercado conforme contratos em outras localidades por outras entidades públicas, ressaltando ainda que, o preço ajustado entre as partes é bruto, sem nenhum ônus adicional, cabendo à empresa contratada assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, secundário e previdenciário, podendo demonstrar a equiparação do preço através de contratos de prestação de serviços realizados com o escritório, que se recaiu a escolha, com demais órgãos da administração pública, evidenciando a total compatibilidade do preço ofertado na proposta da empresa, ressaltando que devido a tipificação do processo, é difícil realizar cotação previa de preços com outros prestadores, tendo em conta que trata-se de singularidade intelectual.


Fundamentação legal
Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EM ÊNFASE EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO E CRIMINAL) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PA.

Data da ratificação:

21/01/2025

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
02/01/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO MURAL FÍSICO DA UNIDADE GESTORA
21/01/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP
22/01/2025 PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PNCP
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO JOAO SILVA DOS SANTOS
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO JOAO SILVA DOS SANTOS
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO TAYME DOS ANJOS MARINHO
Informações dos órgãos
Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA GERENCIADOR
Informações dos participantes
Participante Resultado
BARROS DIAS SOCIEDADE INDIVUAL DE ADVOCACIA Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

21/01/2025 - 13:05

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

JOAO SILVA DOS SANTOS

21/01/2025 -

AVISO DE LICITAÇÃO

FECHADA

JOAO SILVA DOS SANTOS

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
AUTORIZAÇÃO  421KB  pdf 

DFD  2MB  pdf 

ETP  2MB  pdf 

TR  2MB  pdf 

PARECER CONTROLE INTERNO  2MB  pdf 

PARECER JURÍDICO  202KB  pdf 

PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS  1MB  pdf 

JUSTIFICATIVA DO PREÇO  566KB  pdf 

RAZAO DA ESCOLHA  315KB  pdf 

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
02/01/2025 CONTRATO ORIGINAL 003/2025-CMO 2025 BARROS DIAS SOCIEDADE INDIVUAL DE ADVOCACIA 300.000,00 02/01/2025
31/12/2025

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON