Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 21/01/2025

Data do extrato: 21/01/2025

Data da divulgação do extrato: 21/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 21/01/2025

Valor estimado: R$ 300.000,00

Motivo da escolha da origem

A escolha da empresa BARROS DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob o CNPJ: 27.901.604/0001-65, deu-se, em síntese, pela expertise encontrada nos profissionais, especialmente no responsável técnico, que é detentor de atestados de capacidade técnica que demonstra a notória especialização e experiência inequívoca, especialmente na área de consultoria, assessoramento, acompanhamento, orientações no Setor Público, atendendo perfeitamente o objetivo da contratação.

Justificativa do preço

A presente contratação do processo de Inexigibilidade de INEX-003-CMO/2025 é a adequação do preço à realidade mercadológica da área de abrangência deste órgão legislativo, onde o preço dos serviços será de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tal valor não compromete a dotação orçamentaria vigente, assim como não está além dos preços praticados no mercado conforme contratos em outras localidades por outras entidades públicas, ressaltando ainda que, o preço ajustado entre as partes é bruto, sem nenhum ônus adicional, cabendo à empresa contratada assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, comercial, secundário e previdenciário, podendo demonstrar a equiparação do preço através de contratos de prestação de serviços realizados com o escritório, que se recaiu a escolha, com demais órgãos da administração pública, evidenciando a total compatibilidade do preço ofertado na proposta da empresa, ressaltando que devido a tipificação do processo, é difícil realizar cotação previa de preços com outros prestadores, tendo em conta que trata-se de singularidade intelectual.

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, EM ÊNFASE EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO E CRIMINAL) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ-PA.