INEXIGIBILIDADE: INEX-002-CMO/2023 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 09/01/2023

Data da divulgação do extrato: 09/01/2023

Data da ratificação: 09/01/2023

Valor estimado: R$ 280.000,00


Motivo da escolha da origem
Justificamos a contratação do objeto do presente termo, pela neces sidade de implantarmos tais ações a serem desenvolvidas junto a CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, por não dispormos na nossa estrutura organizacional, um quadro de profissionais habilitados no setor indicado.


Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa, foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.


Fundamentação legal
A inexigibilidade de licitação tem com fundamento no art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III e parágrafo único do Art. 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM ÊNFASE EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO) À CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ / PARÁ, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAI, EM ESPECIAL: A) CONSULTA VERBAL, ESCRITA OU ONLINE EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE; B) CONSULTA VERBAL, ESCRITA OU ONLINE FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE; C) ELABORAR E EXAMINAR A LEGALIDADE DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, RESOLUÇÕES E DEMAIS ATOS SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO; D) CONFECCIONAR PARECERES E ESTUDOS TÉCNICOS-JURÍDICOS SOBRE MATÉRIAS DE NATUREZA REGIMENTAL, CONSTITUCIONAL, PUBLICA, CIVIL E ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL; E) COORDENAR, ORIENTAR, INSTRUIR E ACOMPANHAR PROCESSOS LEGISLATIVOS, ADMINISTRATIVOS E DE REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE REPONSABILIDADE (DECRETO 201/67); F) REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL EM JUÍZO OU FORA DELE, NAS AÇÕES EM QUE ESTA FOR AUTORA, RÉ OU INTERESSADA; G) ASSESSORAR A MESA DIRETORA AS COMISSÕES PERMANENTES OU PROVISÓRIAS DO ÓRGÃO LEGISLATIVO; H) EXAMINAR E EMITIR PARECERES EM QUESTÕES RELATIVA A DIREITOS, VANTAGENS, DEVERES E OBRIGAÇÕES DO PESSOAL DA CÂMARA; I) ASSESSORIA E CONSULTORIA PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO PARÁ, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO E DEPARTAMENTOS DE AUDITORIA.

Data da divulgação da ratificação:

09/01/2023

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/02/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ
01/02/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP
01/02/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PORTAL TRANSPARÊNCIA
01/02/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO MURAL FÍSÍCO DA UNIDADE GESTORA
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO JOAO SILVA DOS SANTOS
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO JOAO SILVA DOS SANTOS
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO MATHEUS HARADA DE ALMEIDA
RESPONSÁVEL PELA RATIFICAÇÃO MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI
Informações dos órgãos
Orgão Ordenador
SECRETÁRIA GERAL LEGISLATIVA
Informações dos participantes
Participante Resultado
DANILO COUTO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

10/01/2023 -

PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

FECHADA

MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI

10/01/2023 -

EXTRATO DE CONTRATO

FECHADA

JOAO SILVA DOS SANTOS

10/01/2023 -

PROCESSO ENCERRADO

FECHADA

JOAO SILVA DOS SANTOS

09/01/2023 - 14:27

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

JOAO SILVA DOS SANTOS

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
RATIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE  1KB  pdf   
PARECER JURÍDICO  1KB  pdf   
PARECER CONTROLE INTERNO  1KB  pdf   
SINGULARIDADE  1KB  pdf   
RAZAO DA ESCOLHA  1KB  pdf   
JUSTIFICATIVA DO PREÇO  1KB  pdf   
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO  1KB  pdf   
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
10/01/2023 CONTRATO ORIGINAL 002/2023-CMO 2023 DANILO COUTO MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 282.000,00

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