PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 076/2023

Informações da matéria
Autor: JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA
Data: 10/10/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A ASSITÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DA ÁREA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PÁ, TRATADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/10/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
11/10/2023     2 - LIDO NA SESSÃO   - ENCAMINHADO AS COMISSÕES    
18/10/2023     8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO  -PÚBLICADO   

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