REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTISSIMO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DO RELATÓRIO DE CÁLCULO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL-DUODÉCIMO, ESPECIFICAMENTE A RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERIODO DE 01 DE JANEIRO DE 2022 A 31 DE DEZEMBRO DE 2022 E DE 01 DE JANEIRO DE 2023 A 14 DE NOVEMBRO DE 2023. HAJA VISTA QUE O RELATÓRIO QUE ESTÁ PRESENTE NO ORÇAMENTO CONSTA O VALOR PREVISTO E NÃO O VALOR ARRECADADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 14/11/2023 09:00:01 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | - APROVADO A PROPOSITURA |
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