Resumo
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 178, DA LEI Nº 7.233, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 21/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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