Resumo
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 9.370 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A GUARDA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 12/03/2024 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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