INSTITUI PRAZO PARA A PREFEITURA DE ORIXIMINÁ PROCEDER À REPARAÇÃO DE DANOS OU DEFEITOS EM PAVIMENTOS DE VIAS PÚBLICAS, CONCEDE DESCONTO NO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 12/03/2024 09:00:01 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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