PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2025

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 25/02/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DO VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 023/24, DE AUTORIA DA VEREADORA JOSY SEIXAS, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL QUE CONSISTA NA DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS CARENTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, SOB CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO MUNICIPIO, COM SUGESTÃO DE QUE AS FAMÍLIAS BENEFICIADAS ESTEJAM CADASTRADAS NO CRAS, CREAS E CAPS DO MUNICIPIO DE ORIXIMINÁ/PA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
25/02/2025 13:02:31 CADASTRADO 
AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO
CADASTRADO   
25/02/2025 13:02:43 2 - LIDO NA SESSÃO   - EM TRAMITAÇÃO    
26/02/2025 13:50:56 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO  -PÚBLICADO   

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