Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE: 1. INSTITUA PODER DE POLÍCIA À GUARDA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ, CONFERINDO-LHE ATRIBUIÇÕES QUE FORTALEÇAM SUA ATUAÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA E NO APOIO ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO. 2. AMPLIE O EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL, ADEQUANDO O QUADRO DE AGENTES ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA MUNICIPAL.

Justificativa

A presente proposição visa adequar a legislação municipal de Oriximiná à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de concessão de poder de polícia às Guardas Municipais, permitindo que essas forças atuem de maneira mais eficaz na segurança pública.
O crescimento populacional de Oriximiná, que já ultrapassa 70 mil habitantes, exige uma reestruturação da segurança municipal para garantir maior proteção aos cidadãos, bens, serviços e instalações públicas. A Guarda Municipal, ao longo dos anos, tem desempenhado um papel crucial na ordem pública, mas sua atuação ainda é limitada pela ausência de regulamentação específica que lhe atribua competências de fiscalização e policiamento preventivo.
A concessão de poder de polícia à Guarda Municipal permitirá que seus agentes:
- Atuem na prevenção e repressão de infrações administrativas e ilícitos que atentem contra o patrimônio público e a segurança da população;
- Realizem patrulhamento ostensivo em parceria com as demais forças de segurança, garantindo mais presença do poder público nas ruas;
- Contribuam para a redução da criminalidade, atuando preventivamente e aumentando a sensação de segurança da população;
- Ordenem e fiscalizem o trânsito municipal, atuando na segurança viária e coibindo infrações que possam comprometer o bem-estar dos cidadãos.
Além disso, a ampliação do efetivo da Guarda Municipal se faz necessária para suprir a crescente demanda por segurança no município. Um efetivo maior, aliado ao poder de polícia, possibilitará uma resposta mais ágil e eficaz às ocorrências, reduzindo a sobrecarga de outras forças policiais e garantindo um atendimento mais próximo e humanizado à população.
Dessa forma, a aprovação de uma Lei Municipal que institua o poder de polícia para a Guarda Municipal de Oriximina é uma medida fundamental para fortalecer a segurança pública, adequando-se ao entendimento do STF e garantindo maior proteção ao município e seus habitantes.
Certo da compreensão dos nobres colegas sobre a importância deste tema, solicito o apoio para a aprovação desta proposição, que representará um grande avanço na segurança pública de Oriximiná.