Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA COBRANÇA DO LAUDÊMIO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ.

Justificativa

A Lei Federal n° 14.011/2020 extinguiu a cobrança do laudêmio para terrenos da União, servindo como referência para que os municípios modernizem suas legislações e reduzam burocracias desnecessárias.
A revogação do laudêmio em Oriximiná contribuirá para:

1. Incentivar o mercado imobiliário, facilitando compra e venda de imóveis;

2. Estimular investimentos e crescimento econômico, tornando a cidade mais atrativa para negócios;

3. Reduzir a burocracia e incentivar a regularização fundiária, beneficiando moradores e empresários locais;

4. Garantir mais justiça tributária, eliminando uma cobrança que já foi extinta em nível federal.