DISPÕE SOBE A REGULAMENTAÇÃO DA PESCA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, ESTADO DO PARÁ, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2025 09:38:05 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 18/03/2025 13:11:20 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2025 12:58:06 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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