"DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, CONTROLE E RESPONSABILIDADE PARA A POSSE, GUARDA, CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2025 10:26:04 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 28/05/2025 13:27:13 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/06/2025 12:20:38 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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