"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CORPO DE DELITO EM LOCAL DISTINTO DAS UNIDADES DE PRONTO-SOCORRO E PARA ORGANIZAR O ATENDIMENTO MÉDICO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/06/2025 09:12:19 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 04/06/2025 12:30:30 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO |
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