DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ PARA MÃES SOLTEIRAS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2025 09:45:34 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 19/08/2025 09:45:52 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/11/2025 12:34:55 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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