DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, REGISTRO E TRANSPARÊNCIA EM CASOS DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2025 11:25:06 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 30/09/2025 11:25:25 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/11/2025 12:36:08 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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