"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO E MONITORES QUE ATUEM JUNTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/10/2025 12:50:18 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 14/10/2025 12:50:35 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/12/2025 13:14:07 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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