INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E O ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE DE ORIXIMINÁ, E REGULAMENTE SUAS ATIVIDADES E DEVERES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/03/2026 11:30:18 | CADASTRADO | AGENTE: JAIME DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 11/03/2026 11:30:36 | 6 - DESPACHO DO PRESIDENTE | - OFÍCIO AO PREFEITO |
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