Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA COM INFORMAÇÕES SOBRE DESPESAS EM EVENTOS PROMOVIDOS, PATROCINADORES OU COM EMPREGO DE DINHEIRO PÚBLICO; PROJETO DE LEI Nº 004/20, DE AUTORIA DO MESMO VEREADOR, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AS IGREJAS E/OU TEMPLOS RELIGIOSOS NA SEDE DO MUNICÍPIO; PROJETO DE LEI Nº 005/20, DE AUTORIA DO MESMO VEREADOR, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA SOCIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; OFÍCIOS NRS. 011 E 013/20, EXPEDIDOS AO PREFEITO E A DIVERSOS;