DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBSIDIO SOCIAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE CONCEDE DESCONTOS NA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/03/2021 09:00:00 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 2 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | - PROMULGADO PELO EXECUTIVO |
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