DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA IMÓVEIS UTILIZADOS COMO TEMPLO RELIGIOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/03/2021 09:00:00 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 2 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | - APROVADO A PROPOSITURA | |
| 16/06/2021 09:00:01 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | - PROMULGADO E PUBLICADO PELA CÂMARA |
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