DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS A SEREM ADOTADAS QUE, PROPORCIONALIZARÁ O ABATIMENTO DE ISS - QN E DE IPTU DEVIDOS POR DOADORES DE VALORES, BENS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS EM GERAL ESSENCIAIS AO COMBATE DE EMERGÊNCIA RECONHECIDO PELO GOVERNO FEDERAL, EM DECORRENCIA DA PÂNDEMIA DE CORONAVÍRUS - COVID - 1, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/03/2021 09:00:00 | COMISSÕES | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 2 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | - EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/03/2021 09:00:01 | RETIRADO DE PAUTA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 2 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | - RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR |
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