DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNUCIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCILA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CACS-FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/05/2021 09:00:00 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2020 À 30/06/2020) DE 5 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | - APROVADO A PROPOSITURA |
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