ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 9.032, DE DEZEMBRO DE 2016, QUE RENOMEIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CRIA SUA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/10/2021 09:00:00 | 5 - DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | - APROVADO A PROPOSITURA |
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