DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2022 09:00:00 | 3- ANÁLISE DAS COMISSÕES | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 23/03/2022 09:00:01 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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