OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, COMO PARTE INTEGRANTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ORIXIMINÁ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2022 09:00:00 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/01/2023 09:00:01 | 7-SANÇÃO OU VETO | - VETADO TOTALMENTE |
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