INSTITUI A FIGURA DO ALUNO NOTA DEZ, A SER HOMENAGEADO E PREMIADO NA FORMA ESTABELECIDA NESTE DECRETO LEGISLATIVO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/04/2023 09:00:00 | 3- ANÁLISE DAS COMISSÕES | - EM TRAMITAÇÃO |
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