Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PERMANENTE DE REFORÇO ESCOLAR AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NAS UNIDADES MUNICÍPAIS DE ENSINO, NAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, NA FORMA QUE MENCIONA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 04/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/04/2023 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - ENCAMINHADO AS COMISSÕES | |||
| 02/05/2023 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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