REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ANTONIO SERGIO BARBOSA DE CARVALHO | CADASTRADO | |
| 12/04/2023 09:00:01 | 2 - LIDO NA SESSÃO | - EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/06/2023 09:00:02 | 8 -PROMULGAÇÃO/PUBLICAÇÃO | -PÚBLICADO |
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