Descrição 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 70 % (SETENTA POR CENTO) DAS VERBAS RESERVADAS PARA GASTOS COM PUBLICIDADE, SEREM DESTINADAS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE RESGATE DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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