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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/11/2021 09:00:00 | 2 - LIDO NA SESSÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 22/12/2021) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | - EM TRAMITAÇÃO |
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