Foto:
A Câmara de Vereadores recebeu o Projeto de Lei Nº 030/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos realizados no município de Oriximiná.
De acordo com o PL, o patrocínio será feito a eventos de interesse público do Município, como festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos e eventos, todos de cunho social, educacional, assistencial, cultural, esportivo, turístico e religioso, e a que geram desenvolvimento socioeconômico.
As formas de patrocínio que a gestão municipal quer implementar, com o Projeto de lei são:
I - o repasse financeiro de valores;
lI - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
IlI - a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV - a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento; e
V - a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação municipal.
As despesas decorrentes do projeto de Lei deveram contar nas dotações consignadas na Lei orçamentária anual - LOA.
O Projeto de Lei após lido no expediente da sessão Ordinária, começa sua fase de tramitação pelas Comissões Permanentes na Câmara.
CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
Há 11 dias
Há 12 dias
Há 12 dias
Há 12 dias
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
