A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira 31, o projeto de lei 015/2021 que acrescenta dispositivos a Lei Nº 7.465, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura de Oriximiná.
De acordo com o parecer favorável à proposta, oriunda do Executivo, ficam mantidos em seu real teor os termos originais do Projeto de Lei.
Com a aprovação pela casa legislativa a redação final ficou assim:
Art. I. Fica acrescida a alínea "g" ao inciso VI, do artigo 139 da Lei nº 7.465 de 19 de dezembro de 2011, com base na alteração produzida pela Lei 9.031, de 01 de dezembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13º.
VI - Secretaria Municipal de Assistência Social, compreendendo as Diretorias de: Administrativa; Proteção Básica; Proteção Especial; Habitação; Contabilidade; Financeira; Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
De acordo com o Poder Executivo, a instituição do Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, será uma forma de levar até o cidadão a prestação dos serviços público, possibilitando a economia de tempo e conforto no atendimento, bem como, ampliar o acesso as informações e aos serviços públicos com atendimentos individuais e diretos, com qualidade e eficiência.
Ainda segundo o projeto de lei serão oferecidos serviços como:
a) Orientação e encaminhamento aos demais serviços públicos;
b) Carteira de Identidade (em dias programados);
c) Empreendedor Individual para nota fiscal eletrônica;
d) Agendamento INSS via internet;
e) Elaboração de ofícios, requerimentos, declarações;
f) Emissão de CPF pela internet;
g) Pesquisas na internet;
h) Orientação e encaminhamento aos demais serviços públicos;
i) Cursos e palestras;
j) Orientação a entidades sem fins lucrativos;
l) Solicitação de Certidões via internet; Emissão de Cartão SUS, entre outros.
O departamento funcionará utilizando-se da estrutura física e administrativa existente já na Secretaria Municipal de Assistência Social não implicando em realização de despesas novas.
Agora o Projeto de Lei segue para a sanção do chefe do Poder Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
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