Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 11 de outubro de 2023, o vereador Adeílson Lopes, do PRTB, apresentou uma indicação ao Prefeito Municipal de Oriximiná, propondo a implantação de um programa de políticas públicas que garanta a gratuidade do casamento civil para a população de baixa renda.

Segundo o vereador, a indicação está embasada no artigo 1.512 do Código Civil e tem como objetivo assegurar o direito constitucional já adquirido pelos cidadãos, além de proporcionar dignidade às uniões matrimoniais da população mais carente. O acesso à formação de uma família é um direito de todos, independentemente de sua posição social.

Apresentada em plenário, a indicação foi encaminhada ao Prefeito Municipal por meio de ofício, para que o Poder Executivo avalie a viabilidade e implementação do programa proposto.

Promover a igualdade de acesso aos direitos civis é fundamental para garantir a justiça social e a inclusão de todos os cidadãos. Essa iniciativa pode contribuir significativamente para que a população de baixa renda tenha a oportunidade de legalizar suas uniões e fortalecer os laços familiares, respeitando seus direitos e promovendo a igualdade de oportunidades para todos.

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