Na sessão mais recente da Câmara Municipal de Oriximiná, o vereador Darlison Silva apresentou um requerimento formal solicitando ao chefe do Poder Executivo informações e providências referentes à Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, bem como sobre o cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Professores e dos Enfermeiros para o exercício de 2025.

O requerimento tem base legal na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X, que garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores, bem como na Lei Orgânica Municipal, artigo 109, parágrafos 1º e 2º, e na Lei Municipal nº 8.563, de 23 de outubro de 2014.

A justificativa apresentada ressalta que a revisão geral anual não se trata de aumento salarial, mas sim da correção das perdas inflacionárias acumuladas, o que configura um direito legal e constitucional dos servidores públicos.

O documento também destaca que a revisão prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não está sujeita às restrições de despesa previstas no artigo 167-A, inciso I, uma vez que não implica aumento real de remuneração.

O requerimento será agora analisado pelo plenário da Câmara Municipal e, se aprovado, deverá ser encaminhado oficialmente ao Executivo. A expectativa é de que as informações sejam prestadas com brevidade, garantindo o acompanhamento e fiscalização por parte do Legislativo e da população oriximinaense.