No dia 27 de maio, o vereador Junior Leite apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Oriximiná, no Estado do Pará. A proposta estabelece normas para a posse, guarda, criação, comércio e circulação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas, com o objetivo de garantir a segurança pública e o bem-estar dos animais.

Objetivos da Proposta
A principal finalidade do projeto é regulamentar a convivência entre cães dessas raças e a comunidade, prevenindo riscos e acidentes. A aplicação da lei se baseará em três princípios fundamentais:

Raças Abrangidas
O projeto especifica as raças de cães que serão consideradas potencialmente perigosas, incluindo:

Além dessas, suas variações e cruzamentos também estarão sujeitos às normas propostas.

Responsabilidades dos Proprietários
O projeto atribui uma série de responsabilidades aos donos desses cães, incluindo:

Essas medidas visam assegurar que os cães não representem ameaça à segurança da população.